Termos de Uso e Política de Privacidade

1. Introdução

Bem-vindo ao Cidades.io (doravante "Plataforma", "nós", "nosso" ou "nos"). Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e uso da Plataforma por empresas, comerciantes e usuários finais.

Ao cadastrar sua empresa ou utilizar nossos serviços, você concorda em cumprir estes Termos. Se você não concordar com qualquer parte destes Termos, não utilize a Plataforma.

2. Definições

• Plataforma: Sistema online Cidades.io, acessível através dos domínios cidades.io, cidades.dev, cidades.ovh e seus respectivos subdomínios (ex: altafloresta.cidades.dev, dashboard.cidades.dev), bem como domínios de cidades parceiras (ex: altafloresta.com.br), incluindo websites, aplicativos e APIs.
• Empresa: Pessoa jurídica que cadastra seu negócio na Plataforma.
• Responsável: Pessoa física autorizada a representar a Empresa no cadastro.
• Usuário/Cidadão: Pessoa física que acessa a Plataforma para buscar produtos, serviços e informações locais. Pode opcionalmente criar uma conta (via código de verificação por email ou WhatsApp) para acessar funcionalidades como seguir empresas, curtir publicações, enviar mensagens e reportar problemas urbanos.
• Convite VIP: Código de acesso antecipado fornecido pela administração da Plataforma.
• Conteúdo: Publicações, informações comerciais, fotos, produtos e serviços cadastrados exclusivamente por Empresas. Usuários/Cidadãos não publicam conteúdo editorial na Plataforma.
• Espaço Cidadão: Área do portal onde cidadãos podem reportar problemas urbanos, consultar telefones úteis e acompanhar solicitações. Denúncias de natureza sensível são tratadas com anonimato obrigatório.

3. Cadastro e Elegibilidade

3.1. Requisitos para Cadastro

Para cadastrar uma empresa na Plataforma, você deve:

• Possuir CNPJ válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil
• Ser o proprietário legal da empresa ou ter autorização expressa para representá-la
• Ter capacidade legal para firmar contratos (maior de 18 anos)
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Aceitar estes Termos de Uso e Política de Privacidade

3.2. Processo de Verificação

Todas as empresas cadastradas passam por um processo de verificação. Reservamo-nos o direito de:

• Solicitar documentação adicional para comprovar a propriedade ou autorização
• Validar os dados fornecidos através de fontes públicas (Receita Federal, etc.)
• Recusar ou suspender cadastros que não atendam aos requisitos
• Aprovar cadastros prioritariamente para empresas com Convite VIP

3.3. Responsabilidade pelas Informações

O Responsável pelo cadastro garante que possui autorização legal para representar a Empresa e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e atualizadas. Informações falsas ou enganosas podem resultar no cancelamento imediato do cadastro e banimento da Plataforma.

3.4. Proteção de Crianças e Adolescentes

Em conformidade com a Lei 15.211/2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — "ECA Digital") e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990):

• Navegação pública: A consulta ao diretório de empresas, horários, produtos e serviços é acessível a qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro, por se tratar de informação de interesse público
• Criação de conta: A Plataforma solicita a data de nascimento no momento do cadastro. Menores de 13 anos não podem criar conta. Usuários entre 13 e 17 anos podem criar conta com funcionalidades limitadas, não tendo acesso a recursos de interação direta com empresas (como envio de mensagens ou publicação de avaliações)
• Cadastro de empresas: O cadastro e a gestão de empresas na Plataforma são restritos a maiores de 18 anos com capacidade legal para representar a pessoa jurídica
• Conteúdo: A Plataforma não permite a publicação de conteúdo impróprio para menores, incluindo material sexual, violento, que promova uso de drogas, armas, ou qualquer conteúdo incompatível com o ambiente de um diretório comercial. É igualmente vedada a publicação de conteúdo que explore ou exponha crianças e adolescentes. Empresas que ofereçam produtos ou serviços para o público infantojuvenil devem observar as regras de publicidade e classificação indicativa previstas no ECA e no Código de Defesa do Consumidor
• Fiscalização: A Plataforma poderá remover conteúdo e suspender empresas que violem as normas de proteção a menores, comunicando às autoridades competentes quando necessário

A Plataforma compromete-se a implementar e aprimorar progressivamente mecanismos de verificação de idade, conforme regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e evolução das diretrizes técnicas aplicáveis.

4. Uso da Plataforma

4.1. Licença de Uso

Concedemos a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a Plataforma para fins comerciais legítimos relacionados à promoção do seu negócio.

4.2. Uso Proibido

Você concorda em NÃO:

• Violar leis, regulamentos ou direitos de terceiros
• Publicar conteúdo falso, enganoso, difamatório ou ilegal
• Induzir consumidores a erro, seja por informações falsas sobre produtos, serviços, preços, promoções, disponibilidade ou qualquer outra característica (Art. 37, CDC — publicidade enganosa)
• Se passar por outra empresa, utilizar marca, nome fantasia, logotipo ou identidade visual de terceiros sem autorização
• Criar perfis duplicados ou múltiplos cadastros para a mesma empresa com o objetivo de obter vantagem indevida
• Publicar ofertas, promoções ou preços que não correspondam à realidade praticada pelo estabelecimento
• Fazer spam, phishing ou qualquer forma de abuso
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma ou de outras empresas
• Realizar engenharia reversa, modificar ou copiar o código da Plataforma
• Usar bots, scripts ou ferramentas automatizadas sem autorização
• Cadastrar empresas que não existem ou que você não representa
• Publicar conteúdo que viole direitos autorais ou de propriedade intelectual
• Manipular avaliações, métricas ou qualquer sistema de classificação da Plataforma

4.3. Conteúdo da Empresa

Você é o único responsável pelo conteúdo que publica na Plataforma. Ao publicar conteúdo, você concede à Plataforma uma licença mundial, não exclusiva, gratuita e sublicenciável para usar, reproduzir, modificar e exibir esse conteúdo para fins de operação e promoção da Plataforma.

4.3.1. Moderação de Conteúdo

A Plataforma utiliza sistemas de moderação para manter a qualidade e segurança do conteúdo publicado, incluindo:

• Moderação automatizada: Sistemas de inteligência artificial analisam textos, imagens e outros conteúdos publicados para detectar possíveis violações dos Termos de Uso, conteúdo impróprio, spam ou material ilegal. Esta análise ocorre de forma automatizada no momento da publicação
• Moderação humana: Conteúdos sinalizados pela moderação automatizada ou por denúncias de usuários são submetidos a revisão humana pela equipe da Plataforma, que poderá aprovar, rejeitar ou solicitar alterações

A Plataforma reserva-se o direito de remover, editar ou restringir a visibilidade de qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.

4.3.2. Denúncias e Remoção de Conteúdo

Qualquer usuário ou terceiro pode denunciar conteúdo que considere ilícito ou em violação destes Termos. Em conformidade com a decisão do STF (Temas 987 e 533, de junho de 2025), que declarou parcialmente inconstitucional o Art. 19 do Marco Civil da Internet:

• Conteúdos que configurem crimes ou atos ilícitos, incluindo crimes contra a honra (calúnia, difamação, injúria), serão removidos pela Plataforma após denúncia ou identificação, independentemente de ordem judicial
• A Plataforma adota padrão de moderação mais rigoroso que o exigido por lei, por se tratar de um diretório comercial voltado à promoção de negócios legítimos. Conteúdos ofensivos, depreciativos ou que comprometam o ambiente profissional da Plataforma serão removidos a critério da administração
• A Plataforma poderá remover preventivamente qualquer conteúdo que razoavelmente aparente violar a legislação vigente, estes Termos ou o Código de Ética (Seção 9)

4.4. Analytics e Inteligência de Mercado

A Plataforma coleta dados de uso e navegação para gerar estatísticas e insights. Ao utilizar a Plataforma, você reconhece e concorda que:

• Dados da sua empresa: A Plataforma poderá fornecer à Empresa métricas sobre seu próprio perfil, incluindo visualizações, cliques, buscas que levaram ao seu perfil, e outras estatísticas de desempenho
• Dados anonimizados e agregados: A Plataforma poderá coletar, agregar e anonimizar dados de uso de todas as empresas e usuários para gerar relatórios de mercado, tendências, estatísticas setoriais e insights comerciais. Estes dados nunca identificam individualmente uma empresa ou usuário específico
• Uso pela Plataforma: Dados agregados e anonimizados poderão ser utilizados para melhorar os serviços, desenvolver novos recursos, gerar relatórios de inteligência de mercado e para fins comerciais da Plataforma
• Privacidade de concorrentes: A Plataforma não divulga dados individuais, métricas de desempenho ou informações comerciais de uma empresa para outra. Insights de mercado são sempre apresentados de forma agregada e anônima

Compromisso de uso: Não vendemos nem compartilhamos dados com plataformas de publicidade, corretores de dados (data brokers) ou serviços externos. Dados agregados e anonimizados poderão ser disponibilizados às próprias empresas cadastradas na Plataforma, como recurso dos planos contratados (ex: tendências de busca na cidade, horários de maior movimento, estatísticas setoriais), sem jamais identificar usuários ou empresas individualmente.

O tratamento dos dados para fins de analytics está amparado no legítimo interesse do controlador (Art. 7, IX da LGPD), observados os princípios de necessidade e proporcionalidade.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

5.1. Coleta de Dados

Coletamos os seguintes dados durante o cadastro e uso da Plataforma:

Para empresas (dashboard):

• Dados da Empresa: CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, telefone, email
• Dados do Responsável: Nome completo, CPF, cargo, telefone, email

Para cidadãos e visitantes (portal público):

• Dados de Cadastro (opcional): Email ou telefone (para login via código de verificação), nome de exibição
• Dados de Perfil (opcional): Idade, genero, interesses por categoria de negocio, status de morador ou visitante
• Perfil Profissional (opcional): Area de atuacao, experiencia resumida, disponibilidade, modelo de trabalho preferido (CLT/freelancer/estagio/remoto), faixa salarial. Utilizado exclusivamente para sugestao de vagas compativeis (vide secao 5.2.3)
• Geolocalização (opcional): Coordenadas geográficas, coletadas apenas com consentimento explícito do navegador, utilizadas para mostrar empresas próximas e calcular distâncias

Dados coletados automaticamente (todos os usuários):

• Dados de Uso: Páginas visitadas, buscas realizadas, cliques, tempo de visualização, publicações curtidas ou compartilhadas
• Dados Técnicos: Endereço IP, tipo de navegador e dispositivo (mobile/desktop), sistema operacional
• Cookies e preferências locais: Utilizamos cookies estritamente necessários para manter sua sessão de login e lembrar seu idioma, além de armazenamento local no navegador para salvar preferências como tema visual (claro/escuro), personagem IA favorito e cidade selecionada. Esses dados permanecem exclusivamente no seu dispositivo e não são transmitidos a terceiros
• Analytics: Eventos de navegação (visualizações, cliques, buscas) são registrados de forma anônima para fins de estatísticas e melhoria do serviço. Dados de analytics são retidos por até 1 ano e agregados em resumos permanentes sem identificação individual

5.2. Uso dos Dados

Utilizamos seus dados para:

• Verificar a autenticidade e legitimidade do cadastro
• Fornecer e melhorar os serviços da Plataforma
• Personalizar conteúdo e recomendações com base em suas preferências declaradas (categorias de interesse, status de morador/turista)
• Gerar respostas de inteligência artificial personalizadas em buscas, utilizando personagens virtuais com personalidades distintas
• Enviar comunicações relacionadas à sua conta e serviços
• Gerar estatísticas e análises de uso (dados anonimizados e agregados)
• Moderar conteúdo publicado por empresas e cidadãos utilizando inteligência artificial
• Cumprir obrigações legais e regulatórias
• Prevenir fraudes e garantir a segurança da Plataforma

5.2.1. Mensagens entre Usuários e Empresas

Mensagens trocadas entre cidadãos e empresas na Plataforma são criptografadas com AES-256-GCM antes do armazenamento. O conteúdo das mensagens é inacessível em texto puro no banco de dados. A moderação de conteúdo ocorre antes da criptografia, exclusivamente para detecção de conteúdo tóxico, spam ou ilegal, e não retém o texto original após a análise.

5.2.2. Inteligência Artificial

A Plataforma utiliza serviços de inteligência artificial (IA) para:

• Busca inteligente: Responder perguntas dos usuários sobre empresas e serviços locais, utilizando personagens virtuais com personalidade e contexto da cidade
• Moderação de conteúdo: Analisar publicações, mensagens e denúncias para detecção de conteúdo inadequado
• Recomendações: Sugerir empresas e publicações relevantes com base no perfil do usuário e contexto temporal

Os dados enviados para processamento por IA são utilizados exclusivamente para gerar respostas na sessão atual e não são retidos pelos provedores de IA para treinamento de modelos. Nenhum dado pessoal identificável é incluído nos prompts enviados à IA — apenas informações comerciais públicas das empresas.

5.2.3. Perfil Profissional e Candidatura a Vagas

O cidadao pode, de forma totalmente opcional, cadastrar um perfil profissional simplificado com informacoes como area de atuacao, experiencia resumida, disponibilidade e modelo de trabalho preferido. Nao se trata de um curriculo completo — sao informacoes basicas de interesse profissional.

• Finalidade: Receber sugestoes de vagas compativeis com seu perfil, publicadas por empresas cadastradas na Plataforma
• Compartilhamento com empresas: Quando o cidadao manifesta interesse em uma vaga ("Tenho Interesse"), apenas seu nome de exibicao e dados de contato sao compartilhados com a empresa que publicou a vaga. O perfil profissional completo nao e compartilhado automaticamente — apenas se o cidadao autorizar explicitamente nas configuracoes de privacidade
• Controle do cidadao: O perfil profissional pode ser desativado, editado ou excluido a qualquer momento. Checkboxes de privacidade controlam: (a) permitir sugestao de vagas, (b) permitir personalizacao IA, (c) permitir compartilhar perfil resumido com empresas. Todas as opcoes sao opt-in (desativadas por padrao)
• IA e perfil profissional: Se autorizado, a IA pode personalizar respostas de busca por vagas com base no perfil do cidadao. Nenhum dado pessoal identificavel e incluido nos prompts — apenas area e disponibilidade de forma anonima
• Retencao: Dados do perfil profissional sao retidos enquanto o cidadao mantiver a conta ativa. Ao excluir o perfil profissional ou a conta, os dados sao removidos em ate 30 dias

5.3. Compartilhamento de Dados

Não vendemos seus dados pessoais. Podemos compartilhar dados apenas:

• Com prestadores de serviços (hospedagem, email, analytics) sob contrato de confidencialidade
• Com provedores de infraestrutura em nuvem e serviços de processamento automatizado de conteúdo, localizados no exterior, sob contratos que asseguram proteção adequada dos dados (vide seção 5.6)
• Quando exigido por lei, ordem judicial ou autoridade competente
• Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos (com aviso prévio)

5.4. Direitos do Titular

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018), você tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados
• Acessar seus dados pessoais
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários
• Solicitar a portabilidade de seus dados
• Revogar o consentimento

Para exercer seus direitos, entre em contato através do email: privacidade@cidades.io

5.5. Exclusão e Retenção de Dados

Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais a qualquer momento, conforme Art. 18, VI da LGPD. A Plataforma atenderá a solicitação no prazo de até 15 dias úteis, eliminando seus dados pessoais de nossos sistemas.

No entanto, conforme Art. 16 da LGPD, a Plataforma poderá reter determinados dados mesmo após a exclusão da conta, quando exigido por lei:

• Dados fiscais e de pagamento (NFSe, comprovantes de transação): retidos por até 5 anos por obrigação tributária (Art. 173, Código Tributário Nacional)
• Registros de acesso (IP, data/hora de conexão): retidos por 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Registros de consentimento (aceite de termos, confirmações): retidos por até 5 anos para defesa em eventuais processos judiciais (Art. 206, Código Civil)

Os dados retidos por obrigação legal são mantidos em ambiente seguro, com acesso restrito, e são eliminados automaticamente após o término do prazo legal aplicável.

5.6. Segurança dos Dados

A Plataforma adota medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou destruição, em conformidade com o Art. 46 da LGPD, incluindo:

• Criptografia: Dados sensíveis (como CPF) são armazenados de forma criptografada, utilizando padrões reconhecidos de mercado. As chaves de criptografia são mantidas em ambiente separado dos dados
• Separação de ambientes: Os servidores de aplicação, banco de dados e armazenamento operam em infraestruturas independentes, de modo que o comprometimento de um ambiente não expõe os demais
• Controle de acesso: O acesso aos dados é restrito a sistemas e pessoas autorizadas, com autenticação obrigatória e registro de atividades
• Comunicação segura: Todas as comunicações entre o usuário e a Plataforma são protegidas por criptografia em trânsito (HTTPS/TLS)
• Auditoria: Ações sensíveis realizadas na Plataforma são registradas em logs de auditoria para fins de segurança e conformidade
• Senhas: A Plataforma não armazena senhas. A autenticação é realizada por código de verificação único (OTP) enviado ao email ou WhatsApp do usuário
• Mensagens: Mensagens entre cidadãos e empresas são criptografadas com AES-256-GCM antes do armazenamento, impedindo leitura não autorizada
• Denúncias protegidas: Denúncias de natureza sensível (violência doméstica, abuso de menor, abuso de idoso) são tratadas com anonimato obrigatório conforme legislação aplicável (Maria da Penha, ECA, Estatuto do Idoso)
• Proteção contra bots: Mecanismos de detecção de bots e abuso são aplicados para garantir a integridade dos dados de analytics e prevenir uso indevido

Nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Em caso de violação de dados que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Plataforma comunicará a ocorrência à ANPD e aos titulares afetados, conforme Art. 48 da LGPD.

5.7. Transferência Internacional de Dados

Para a prestação dos serviços, seus dados podem ser armazenados e processados em servidores localizados fora do Brasil:

• Hospedagem e infraestrutura: Utilizamos provedores de infraestrutura em nuvem localizados nos Estados Unidos e Canadá, em conformidade com regulamentações internacionais de proteção de dados, incluindo padrões equivalentes ao GDPR europeu.
• Processamento automatizado: Utilizamos serviços de inteligência artificial para moderação e classificação automatizada de conteúdo publicado na Plataforma. Os dados enviados para processamento automatizado são utilizados exclusivamente para as finalidades descritas nesta política e não são retidos pelos provedores para treinamento de modelos.

As transferências internacionais de dados são realizadas em conformidade com o Capítulo V da LGPD (Arts. 33 a 36), com base em garantias adequadas de proteção, incluindo cláusulas contratuais padrão e certificações de conformidade dos provedores.

Ao aceitar estes termos, você consente expressamente com a transferência internacional de seus dados nas condições aqui descritas, conforme Art. 33, VIII da LGPD.

6. Propriedade Intelectual

A Plataforma, incluindo seu código-fonte, design, marca, logotipos e conteúdo original, são de propriedade exclusiva do Cidades.io e protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Você mantém todos os direitos sobre o conteúdo que publica (fotos, textos, vídeos), mas concede à Plataforma uma licença para usá-lo conforme descrito nestes Termos.

7. Pagamentos e Planos

7.1. Planos Disponíveis

A Plataforma oferece diferentes planos de assinatura, incluindo um plano gratuito com funcionalidades básicas e planos pagos com recursos adicionais. Os detalhes de cada plano, incluindo funcionalidades, limites e preços, estão disponíveis na página de planos dentro do painel de gestão da empresa.

7.2. Pagamento e Cobrança

• Os pagamentos são realizados via PIX, com vencimento conforme o ciclo de cobrança do plano contratado (mensal, trimestral, semestral ou anual)
• O não pagamento dentro do prazo poderá resultar na suspensão das funcionalidades do plano contratado, com retorno ao plano gratuito
• Notas fiscais de serviço (NFSe) são emitidas automaticamente após a confirmação do pagamento e ficam disponíveis no painel de faturamento

7.3. Plano Gratuito

A Plataforma sempre disponibilizará um plano gratuito com funcionalidades básicas de presença online. Em casos de inadimplência, cancelamento ou downgrade, a empresa retorna automaticamente ao plano gratuito, mantendo seu cadastro e informações essenciais. O plano gratuito não será descontinuado sem oferecer alternativa equivalente.

7.4. Cancelamento e Reembolso

• Você pode cancelar ou fazer downgrade do plano a qualquer momento pelo painel de gestão
• O cancelamento entra em vigor ao final do período já pago, mantendo o acesso até o vencimento
• Não há reembolso proporcional para cancelamentos antes do fim do período contratado, exceto nos casos previstos pelo Código de Defesa do Consumidor

7.5. Alteração de Preços

A Plataforma poderá alterar os preços dos planos mediante aviso prévio de pelo menos 30 dias. Assinaturas ativas mantêm o valor contratado até o fim do ciclo de cobrança vigente. A renovação após a alteração implica aceitação do novo valor.

8. Responsabilidades e Limitações

8.1. Responsabilidade da Empresa

A Empresa é integralmente responsável por:

• Precisão e veracidade das informações fornecidas
• Conteúdo publicado (fotos, descrições, preços)
• Cumprimento de leis e regulamentos aplicáveis ao seu negócio
• Atendimento e relação com clientes finais
• Impostos e obrigações fiscais relacionadas às suas vendas

8.2. Limitação de Responsabilidade da Plataforma

A Plataforma atua apenas como intermediária, conectando empresas e usuários. Não somos responsáveis por:

• Qualidade, segurança ou legalidade de produtos e serviços anunciados
• Precisão das informações fornecidas pelas empresas
• Disputas entre empresas e usuários
• Perdas financeiras decorrentes do uso da Plataforma
• Interrupções temporárias ou permanentes do serviço
• Perda de dados por falhas técnicas ou ataques cibernéticos

8.3. Garantia de Disponibilidade

Faremos nossos melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24/7, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Reservamo-nos o direito de realizar manutenções programadas com aviso prévio.

9. Código de Ética e Qualidade

9.1. Compromisso com a Excelência

A Plataforma tem como missão conectar consumidores a empresas que ofereçam produtos e serviços de qualidade. Ao utilizar a Plataforma, a Empresa compromete-se a:

• Buscar a excelência no atendimento ao cliente
• Fornecer informações precisas e atualizadas sobre produtos, serviços e preços
• Cumprir prazos e condições anunciados na Plataforma
• Manter postura ética e respeitosa nas interações com clientes e outras empresas
• Respeitar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis

9.2. Conduta entre Empresas

As empresas cadastradas comprometem-se a manter relação de respeito mútuo, sendo vedado:

• Praticar concorrência desleal, difamação ou assédio contra outras empresas da Plataforma
• Publicar conteúdo que denigra ou compare negativamente concorrentes
• Utilizar a Plataforma para práticas anticompetitivas ou cartelização

9.3. Sistema de Avaliação e Reclamações

A Plataforma poderá disponibilizar mecanismos para que usuários registrem avaliações e reclamações sobre empresas cadastradas. A Empresa reconhece que:

• Reclamações recorrentes poderão resultar em suspensão ou exclusão definitiva da empresa da Plataforma, a critério exclusivo da administração
• As reclamações e avaliações são analisadas internamente pela equipe da Plataforma, podendo utilizar sistemas automatizados para identificar padrões de insatisfação. A Plataforma não atua como mediadora entre empresas e clientes, nem repassa reclamações individuais às empresas
• A Plataforma poderá exibir indicadores de qualidade baseados no histórico de avaliações da empresa

9.4. Penalidades por Descumprimento

O descumprimento do Código de Ética poderá resultar, a critério da Plataforma, em:

• Advertência formal por escrito
• Redução de visibilidade do perfil da empresa na Plataforma
• Suspensão temporária do perfil por prazo determinado
• Exclusão definitiva da empresa, sem direito a reembolso de valores pagos

As penalidades serão aplicadas de forma proporcional à gravidade da infração, garantido o direito de defesa da empresa no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da notificação.

10. Rescisão e Suspensão

10.1. Rescisão pela Empresa

Você pode cancelar seu cadastro a qualquer momento através do painel de controle ou entrando em contato conosco. Seus dados serão tratados conforme a Política de Privacidade.

10.2. Rescisão pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar seu acesso à Plataforma imediatamente, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos de Uso ou o Código de Ética (Seção 9)
• Suas atividades causarem danos à Plataforma ou a terceiros
• Houver suspeita de fraude ou atividade ilegal
• Você fornecer informações falsas ou enganosas

10.3. Política de Inatividade

Para garantir que as informações disponíveis na Plataforma permaneçam atualizadas e relevantes para os usuários:

• Redução de visibilidade: Empresas que não acessarem o painel de gestão por 30 dias consecutivos terão a visibilidade do perfil reduzida nas buscas e listagens da Plataforma
• Inativação: Empresas que não acessarem o painel de gestão por 60 dias consecutivos terão seu perfil inativado automaticamente, deixando de aparecer nas buscas. A empresa será notificada por email antes da inativação
• Exclusão: Empresas que permanecerem inativas por 180 dias consecutivos (6 meses) poderão ter seu cadastro excluído da Plataforma. A empresa será notificada por email 30 dias antes da exclusão
• Reativação: Perfis com visibilidade reduzida ou inativados podem ser reativados a qualquer momento mediante simples acesso ao painel de gestão. Após a exclusão, será necessário realizar novo cadastro

Os prazos de inatividade poderão ser diferentes para planos pagos, conforme condições específicas de cada plano.

11. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Modificações substanciais serão notificadas com pelo menos 30 dias de antecedência através do email cadastrado ou aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constitui aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos serão submetidas ao foro da comarca da sede da controladora de dados (ServerPlace Serviços de Internet LTDA), com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições Gerais

12.1. Acordo Integral

Estes Termos constituem o acordo integral entre você e a Plataforma, substituindo quaisquer acordos anteriores.

12.2. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3. Renúncia

A falha da Plataforma em exercer ou aplicar qualquer direito ou disposição destes Termos não constituirá renúncia a tal direito ou disposição.

12.4. Cessão

Você não pode ceder ou transferir estes Termos sem nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder nossos direitos e obrigações a qualquer momento.

14. Contato

Para dúvidas, sugestões ou exercício de direitos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade, entre em contato:

• Email: suporte@cidades.io
• Privacidade/LGPD: privacidade@cidades.io
• Website: https://cidades.io | https://cidades.dev